Na qualidade de coordenador do Grupo de Trabalho Interdepartamental contra o Branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismo (Grupo de Trabalho AML/CFT) da RAEM, o GIF participou na Reunião Plenária Anual do Grupo Ásia Pacífico contra o Branqueamento de Capitais (APG) que decorreu entre 18 e 23 de Agosto de 2019 em Canberra na Australia, tendo igualmente estado presentes representantes de outros membros do Grupo de Trabalho incluindo o CCAC, SPU, SA, DSAJ, AMCM, DICJ, DSEDT e PJ. Um dos assuntos incluidos na agenda foi a discussão do Primeiro Relatório de Acompanhamento da RAEM após a última Avaliação Mútua. A discussão centrou-se nas recentes alterações introduzidas na legislação da AREM e demais medidas de melhoramento implementadaspor forma a avaliar a compleição do enquadramento elgal e institucional da RAEM no combate AML/CFT. O relatório foi sujeito a discussão e aprovação dos membros do APG presentes no Plenário por forma a poder ser adoptado.
Em 2017 o Relatório de Avaliação Mútua de Macau havia obtido 37 notações de cumprimento e cumprimento em larga escala de entre as 40 recomendações da Financial Action Task Force (FATF) no âmbito do cumprimento técnico e apenas 3 recomendações requeriam melhoramentos significativos. Em concreto, algumas deficiências tinham sido notadas na ausência dum sistema de declaração de divisas e intrumentos negociáveis ao portador aquando da entrada e saída da RAEM bem como algumas deficiências no sistema regulatório das DNFBPs (Designated non financial business and professions) o que tinha levado a uma notação de não cumprimento na Recomendação 32 e de cumprimento parcial nas Recomendações 22 e 23.
No âmbito dos trabalhos de preparação da apresentação do Primeiro Relatório de Acompanhamento da RAEM a RAEM aprovou a Lei n.° 6/2017 afim de solucionar a deficiência apontada na Recomedação 32 (ausência dum sistema de declaração de divisas e intrumentos negociáveis ao portador aquando da entrada e saída da RAEM) e, com o esforço colectivo de todas as entidades de supervisão, procedeu-se à revisão das respectivas Instruções por forma a colmatar as demais deficiências apontadas no relatório. A RAEM submeteu para apreciação o Relatório de Acompanhamento em Janeiro de 2019 detalhando as medidas entretanto implementadas na expectativa de melhorar a notação das Recomendações com deficiências através dum processo de melhoramento da notação obtida.
Após dois anos de estreita colaboração entre o GIF e os demais membros do Grupo de Trabalho AML/CFT e com a revisão das Instruções da Associação dos Advogados de Macau, a RAEM conseguiu com sucesso o melhoramento da notação das restantes 3 Recomendações para notações de cumprimento em larga escala, tornando-se na primeira jurisdição a nível mundial a obter notações positivas nas 40 Recomendações da FATF de entre todas as jurisdições avaliadas até este momento.
Os sucessivos sucessos obtidos no domínio AML/CFT pela RAEM são o resultado do esforço concertado dos membros do Grupo de Trabalho AML/CFT e, bem assim, das diversas entidades do sector privado abrangidas. Para além disso, a obtenção deste mais recente resultado catapultou o regime AML/CFT da RAEM para um nível superior que demonstra claramente o elevado empenho da RAEM no domínio AML/CFT e no combate da criminalidade associada.
Uma vez aprovado pelos membros do APG o Relatório de Acompanhamento irá ser submetido a um processo de revisão à posteriori através do qual será circulado por todos os membros da FATF e da rede internacional de combate AML/CFT por forma a a assegurar a qualidade e consistência do relatório com os padrões internacionais. Após a conclusão do processo de revisão o Relatório de Acompanhamento será publicado nas páginas electrónicas da FATF e do APG.
No futuro a RAEM continuará a implementar o quadro normativo e regulamentar AML/CFT no sentido de continuar a assegurar a segurança pública e integridade do sistema financeiro da RAEM.
Lista dos membros do Grupo de Trabalho AML/CFT
- Ministério Público (MP)
- Comissariado contra a Corrupção (CCAC)
- Serviços de Polícia Unitários (SPU)
- Serviços de Alfândega (SA)
- Direcção dos Serviços dos Assuntos de Justiça (DSAJ)
- Autoridade Monetária de Macau (AMCM)
- Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ)
- Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico (DSEDT)
- Direcção dos Serviços de Finanças (DSF)
- Instituto de Promoção do Comércio e Investimento de Macau (IPIM)
- Polícia Judiciária (PJ)
- Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP)
- Gabinete de Informação Financeira (GIF) (coordenador)
- Instituto de Habitação (IH)
- Comissão Independente para o Exercício do Poder Disciplinar sobre os Solicitadores (CIEPDSS)
