Lei n.º 2/2006 - Prevenção e repressão do crime de branqueamento de capitais
Lei n.º 3/2006 - Prevenção e repressão dos crimes de terrorismo
Regulamento Administrativo n.º 7/2006 - Medidas de natureza preventiva dos crimes de branqueamento de capitais e de financiamento ao terrorismo
Despacho do Chefe do Executivo n.º 227/2006 - É criado o Gabinete de Informação Financeira, doravante designado por GIF.
Instruções contra o Branqueamento de Capitais e o Financiamento do Terrorismo
Medidas preventivas da prática de crimes de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo
Direcção dos Serviços de Economia
Instruções para prevenção e repressão dos crimes de branqueamento de capitais e de financiamento ao terrorismo destinadas aos auditores de contas, contabilistas e consultores fiscais
Medidas preventivas dos crimes de branqueamento de capitais e de financiamento ao terrorismo
Directiva conta o Branqueamento de Capitais e o Financiamento ao Terrorismo para Instituições Financeiras
Directiva conta o Branqueamento de Capitais e o Financiamento ao Terrorismo com Elevando Montante em Numerário
Directivas contra o Branqueamento de Capitais e o Financiamento ao Terrorismo
Guia para a Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo na Actividade Seguradora
Instruções sobre combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo
Instruções relativas aos Procedimentos a adoptar para cumpreimento dos deveres de Natureza Preventiva da Prática dos Crimes de branqueamento de capitais e de financiamento ao terrorismo