Gabinete de Informacao Financeira

	Publicação pela AMCM das “Instruções para a Prevenção e Repressão dos Crimes de Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo na área seguradora”

Os esforcos da RAEM no combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo remontam aos anos 90. Em 1991 o Decreto-Lei de combate ao trafico de droga autorizou pela primeira vez o Governo a confiscar bens resultantes do trafico de droga. O confisco de bens resultantes da pratica de ilicitos criminais foi posteriormente expandido a outros tipos de ilicito pelo Codigo Penal aprovado em 1995. A Lei da Criminalidade Organizada aprovada em 1997 foi ainda mais longe, contemplando pela primeira vez o ilicito de conversao, transferencia ou dissimulacao de bens ou produtos resultantes da comissao de ilicitos criminais. No seguimento deste diploma, o Decreto-Lei n° 24/98/M veio criar um sistema de comunicacao obrigatoria sempre que uma transaccao suspeita fosse identificada. Este diploma constitui a base legal para a instituicao do sistema de comunicacao de transaccoes suspeitas que, desde 1998, existia para as instituicoes financeiras e outras entidades ainda que com um ambito realtivamente limitado.

O ano de 2006 assistiu a progressos bastante relevantes neste dominio. Em Abril, a Assembleia Legislativa de Macau, sob proposta do Governo da RAEM, aprovou legislacao especifica no dominio do combate ao branqueamento de capitais e financiamneto do terrorismo: a Lei n° 2/2006 dedicada ao combate ao crime de branqueamento de capitais e a Lei n° 3/2006 dedicada ao combate ao financiamento do terrorismo. Em Maio do mesmo ano foi aprovado o Regulamento Administrativo n° 7/2006, complementar daqueles diplomas legais, que veio estabelecer uma serie de medidas preventivas a serem implementadas por instituicoes financeiras e outras entidades e profissoes nao pertencentes ao sector financeiro. De entre estas destacam-se medidas relacionadas com a identificacao e conhecimento detalhado dos clientes e a obrigacao de comunicacao de transaccoes suspeitas relativas a branqueamento de capitais e/ou finaciamento do terrorismo sempre que as mesmas sejam detectadas.

Por forma a conformar-se com os padroes internacionais determinantes nesta area, a nova legislacao de combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo determina a criacao duma unidade de estrutura administrativa especial que proceda a recolha, analise e disseminacao da informacao relacionada com a comunicacao de transaccoes suspeitas de branqueamento de capitais e/ou financiamento do terrorismo. Essa unidade de estrutura veio a ser criada pelo Despacho do Chefe do Executivo n° 227/2006, de 8 de Agosto, que determinou a criacao do Gabinete de Informacao Financeira (GIF).

O GIF foi criado como equipa de projecto na dependencia hierarquica directa do Secretario para a Economia e Financas e e dirigido por um Coordenador nomeado pelo Chefe do Executivo.

Afim de prosseguir as suas atribuicoes, ao GIF foram atribuidas as seguintes competencias:

Receber as informacoes prestadas ao GIF nos termos do artigo 7.o do Regulamento Administrativo n¢X 7/2006 e com os elementos constantes daquelas informacoes criar e manter uma base de dados
Analisar as informacoes recebidas e participar ao Ministerio Publico as operacoes que facam suspeitar da pratica do crime de branqueamento de capitais ou do crime de financiamento ao terrorismo;
Apoiar, quando fundamentadamente solicitado, os orgaos de policia criminal e as autoridades judiciarias, bem como quaisquer outras entidades com competencias de prevencao ou repressao do crime de branqueamento de capitais ou do crime de financiamento ao terrorismo, designadamente atraves da cedencia de dados e da prestacao de apoio tecnico-pericial;
Facultar a, e receber de, entidades exteriores a Regiao Administrativa Especial de Macau as informacoes respeitantes ao crime de branqueamento de capitais ou ao crime de financiamento ao terrorismo, em cumprimento de acordos inter-regionais ou de qualquer outro instrumento de direito internacional, nos termos referidos na alinea anterior;
Colaborar na elaboracao e revisao das orientacoes contra o branqueamento de capitais e o financiamento ao terrorismo com as entidades publicas com responsabilidades pela emissao dessas mesmas orientacoes;
Desenvolver accoes de divulgacao e educacao do publico em geral sobre tematicas relacionadas com o combate ao crime de branqueamento de capitais e ao crime de financiamento ao terrorismo;
Elaborar um relatorio anual, a apresentar ao Secretario para a Economia e Financas, sobre a actividade desenvolvida pelo GIF respeitante a cada ano civil.